A Prefeitura de São Paulo não poderá mais manter em sigilo os contratos e os procedimentos administrativos ligados à realização do Grande Prêmio de Fórmula 1 em Interlagos. A discussão chegou ao fim no Supremo Tribunal Federal (STF): em 14 de outubro de 2026, foi registrado o trânsito em julgado do processo, encerrando a possibilidade de novos recursos contra a decisão que determina a abertura dos documentos.
A disputa judicial teve início em 2021, quando Igor Rabelo Melo acionou a Justiça para consultar os registros e os acordos relacionados à etapa brasileira da categoria. A partir daí, o município passou a contestar a divulgação, alegando que os documentos estavam submetidos a compromissos de confidencialidade exigidos pela organização internacional da Fórmula 1.
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Na avaliação da Prefeitura, tornar públicos os termos negociados poderia colocar em risco a continuidade do contrato, provocar o cancelamento da prova e gerar perdas econômicas para a cidade. O STF, entretanto, não considerou esses riscos suficientes para justificar a manutenção do sigilo.
Ao analisar o caso, o ministro Flávio Dino destacou que a administração pública não pode afastar obrigações constitucionais por meio de acordos comerciais. Em seu entendimento, a transparência deve prevalecer quando estão em discussão contratos celebrados pelo poder público.
“A Administração não pode, por meio de ajuste contratual, afastar deveres que lhe são impostos diretamente pela Constituição”, escreveu Dino.
Entenda o que levou o caso ao STF
A Prefeitura também questionou a decisão sob o argumento de que a divulgação dos documentos poderia representar uma interferência do Judiciário nas atribuições do Executivo. A tese, baseada no princípio da separação dos Poderes, não foi acolhida.
Outro ponto discutido foi a possibilidade de proteger informações consideradas sensíveis do ponto de vista comercial. O entendimento do STF não impede, necessariamente, a preservação de dados específicos que justifiquem proteção, mas afasta a possibilidade de tratar todo o conteúdo dos contratos como confidencial sem uma justificativa individualizada.
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Ao tratar da relação entre interesses privados e obrigações públicas, Dino reforçou que a busca por vantagens comerciais não pode se sobrepor aos princípios que orientam a administração.
“O interesse econômico ou comercial do particular não se sobrepõe ao princípio republicano”, afirmou o ministro.
Em agosto de 2026, a Primeira Turma do Supremo já havia rejeitado, por unanimidade, um novo recurso apresentado pela Prefeitura. O julgamento terminou em 21 de agosto. Com a certificação do trânsito em julgado, em 14 de outubro, a decisão tornou-se definitiva, e os autos foram encaminhados novamente ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
A determinação envolve documentos relacionados aos acordos com a Formula One World Championship Limited e a MC Brazil Motorsport Holdings, empresas ligadas à realização do GP na capital paulista.
Permanência de Interlagos está garantida até 2035
O encerramento da disputa judicial ocorre enquanto São Paulo prepara a continuidade da etapa brasileira da Fórmula 1 por mais uma década. Em 4 de novembro de 2026, a Prefeitura autorizou a extensão do contrato com a MC Brazil Motorsport Holdings Ltda., responsável pela promoção da corrida. O novo período contempla as edições de 2031 a 2035.
Com isso, Interlagos terá sua permanência na categoria assegurada até o fim de 2035. A renovação, contudo, também amplia a importância de esclarecer quais compromissos financeiros e operacionais foram assumidos pelo município para manter o evento no calendário.
Parte dos valores envolvidos foi apresentada em reportagem de Demétrio Vecchioli publicada pelo Metrópoles na segunda-feira (9). O levantamento informou que a Prefeitura aceitou pagar uma taxa anual de 25 milhões de euros para assegurar a realização da prova em São Paulo, em meio à disputa com o Rio de Janeiro pela sede do GP brasileiro.
A reportagem também apontou um contrato de R$ 20 milhões anuais com a MC Brazil Motorsport Holdings, considerando os valores de referência de 2020. Esses números, porém, não permitem estabelecer isoladamente quanto a corrida representa hoje para os cofres municipais.
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Para chegar a esse cálculo, é necessário conhecer o conjunto dos acordos e seus aditivos, além de identificar as responsabilidades financeiras de cada parte, as contrapartidas comerciais e as demais condições negociadas.
O contrato inicial passou por uma revisão em 2023 e recebeu outra atualização em novembro de 2026, quando foi estendido até 2035. Ao Metrópoles, a Prefeitura declarou que o aditivo mais recente preserva a estrutura do acordo original, mas inclui novas disposições financeiras, operacionais e jurídicas. Também foram previstas mudanças na organização e na distribuição dos espaços utilizados durante o evento.
Questionada pelo Metrópoles e pela EXAME, a administração municipal informou que ainda não havia recebido a intimação formal sobre a decisão. A Prefeitura afirmou que tomará as providências necessárias para atender à determinação judicial depois de ser oficialmente comunicada.
Até o momento considerado nesta reportagem, os contratos completos e a atualização dos valores relacionados aos compromissos financeiros do GP ainda não haviam sido disponibilizados publicamente.
A Fórmula 1 tem peso histórico e econômico para São Paulo. Interlagos é um dos circuitos tradicionais do calendário, e a realização da etapa movimenta setores como hotelaria, alimentação, transporte e turismo. A permanência da prova também mantém a cidade em evidência no cenário esportivo internacional.
Esses benefícios, entretanto, não eliminam a obrigação de prestar contas sobre a participação do município na realização do evento. Quando o poder público firma acordos e assume compromissos financeiros para viabilizar uma competição organizada por empresas privadas, os cidadãos precisam ter acesso às condições estabelecidas.
A divulgação dos documentos permitirá compreender melhor quanto a cidade se comprometeu a investir, quais responsabilidades cabem às empresas envolvidas e que retornos estão previstos para o município. Sem essas informações, fica limitada a possibilidade de avaliar o equilíbrio entre os custos públicos e os benefícios associados à corrida.
O debate, portanto, não se resume à permanência da Fórmula 1 em Interlagos. A questão central é a transparência dos acordos que sustentam essa realização. O interesse esportivo e econômico do GP pode ser reconhecido sem que isso signifique abrir mão do controle público sobre os recursos e as decisões da administração municipal.
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